Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 09 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 794 vezes
Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.
Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.005052-0/PR RELATORA: Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE: ATAIDES KUNKEL ADVOGADO: Edson Shoiti Fugie e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO PENAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE LABORAL. artigo 649 DO CPC IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO. ...