Falsa Atribuição de Paternidade. Implicações legais

Este trabalho visa elencar as possíveis abordagens legais que vislumbram o ordenamento jurídico no país, acerca da falsa atribuição de paternidade e suas implicações legais, abrangendo aspectos da Constituição Federal/88, do direito de Família e da Responsabilidade Civil dos indivíduos envolvidos, objetivando analisar as possibilidades de a genitora ser responsabilizada civilmente pela falsa atribuição de paternidade, observando o fato de que o  dano moral é um direito garantido pela Constituição, tendo a sua aplicação, a efetivação de uma reparação econômica. A responsabilidade civil é derivada da violação de uma norma jurídica, ensejando na obrigação de repará-lo, conforme aduz o Código Civil. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir da seleção de artigos e livros com temáticas pertinentes ao tema escolhido, documentos legais e jurisprudências acerca do assunto abordado.

2. INTRODUÇÃONa atualidade, é possível observar-se que o Direito de Família se aproxima cada vez mais da Responsabilidade Civil, embora, em um tempo bem remoto, fossem considerados como áreas incomunicáveis, são ramos do Direito Civil, com uma relação intensa e significativa. Ainda, considerando o fato de que a Constituição de 1988 trouxera em seu bojo, toda uma nova ordem constitucional e, com isso, estabelecera novos paradigmas às distintas ramificações do Direito no país, dentre as quais ...

Palavras-chave: Direito de Família.Responsabilidade Civil Paternidade Parentalidade CC CF CPC/15