Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente.

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Fóruns vão atender advogados uma hora mais cedo

TST reconhece legitimidade de sindicato de segmento da castanha

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensas proferidas por proprietário de restaurante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução.

Embargos de terceiro. Penhora sobre bem móvel.

Propriedade. Comodato.

Execução. Obrigação de fazer. Venda de automóvel.

Recurso improvido.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de não-conhecimento do recurso pela ausência de intimação pessoal do pronunciado.

Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada

A decisão foi unânime.

Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória

Os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente.

Fundação Casa deve indenizar agente que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões

O ministro Cláudio Brandão salientou que o agente era “chamado para intermediar e atuar durante as rebeliões dos internos, o que gerou, segundo laudo pericial, uma grave enfermidade de cunho psíquico”.

TRF5 mantém decisão de fechamento do CTMO/HEMOPE

Desembargador confirmou a competência da Justiça Federal para julgar o processo

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada

Ação ordinária. Curso superior de polícia. Matrícula. Antecipação de tutela.

Usucapião Extrajudicial: não consigo localizar os confrontantes. E agora?

A citação editalícia está presente na Usucapião Extrajudicial, podendo ser feita inclusive na forma eletrônica.

Execução de título extrajudicial. Embargos recebidos no efeito suspensivo. Levantamento de quantia penhorada.

Possibilidade. Artigo 475-o. Caução. Recurso provido.

Desacerto da decisão agravada não demonstrado. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.