Imposto sobre serviços (ISS). Serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal.

Direito civil e econômico. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Reintegração na posse.

Direito civil e econômico.

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada.

Penal. Recurso extraordinário. Estupro. Posterior convivência entre autor e vítima. Extinção da punibilidade com base no artigo 107, VII, do Código Penal. Inocorrência, no caso concreto.

Ação direta de inconstitucionalidade. Readmissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acumulação de proventos e vencimentos.

Procurador impetra Habeas Corpus em favor de adolescente com base no ECA

liberdade assistida pela prática de novo crime grave (roubo qualificado).

Tributário. Agravo legal. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em ação judicial.

Juros de mora.

Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.

Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Carta rogatória. Agravo regimental. Julgamento plenário suspenso devido a pedido de vista. Advento da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04

Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de reforma da Constituição Estadual necessária observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º).

ADPF. Adequação. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Política Judiciária. Macroprocesso.

Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural.

Decreto-lei n. 1.166/71.

Constitucional. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Agravo legal. IPI. Creditamento. Atividade fora do campo de incidência do tributo.

Trata-se de agravo legal interposto pela Com. e Representações Ferga Ltda., em face de decisão (fls. 66/67), que negou provimento à apelação, com base no artigo 557, caput, do CPC, nos termos da fundamentação.

Recurso especial. Ação rescisória. Investigação de paternidade.

Exame de DNA. Documento novo.

Tráfico de drogas. Nulidades. Inocorrência. Inépcia da inicial. Competência para julgamento. Inversão da ordem para oitiva das testemunhas. Materialidade.

Habeas corpus. Sustentação oral. Pedido formulado em tempo oportuno.

Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desvio de bens ou rendas públicas (art. 1°, I, do decreto-lei no 201, de 1967).

Autoria e materialidade demonstradas.