O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações promovidas nas relações trabalhistas

Trata-se, em síntese, de uma breve referência à nova "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Decreto nº 6.643, de 18 de novembro de 2008

Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado

Rejeição da denúncia. Despensa de licitação (art. 89 Lei 8.666/93).

Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

A decisão é da Terceira Turma.

Dispositivo de lei do IPTU é inconstitucional

Lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos

Lula sanciona lei para guarda compartilhada de filhos

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Lei de Recuperação de Empresas - O instituto da impugnação à luz da Constituição Federal

Lei de Recuperação de Empresas - O instituto da impugnação à luz da Constituição Federal

Embargos de divergência. Direito processual civil. Denunciação à lide.

Direito de garantia decorrente de lei ou de contrato.

Dos Códigos para as Constituições: Breve discussão sobre os Princípios Gerais de direito e a Nova Dogmática Jurídica.

Marcus Firmino Santiago é Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Especialista em Processo Civil, professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, advogado, membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Lei nº 10.889, de 25 de Junho de 2004.

Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Ministérios descumprem a lei sobre gastos com publicidade

Legislação obriga órgãos dos Três Poderes a divulgar na web verba gasta com propaganda

Lei nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

Lei proíbe comercialização de armas de brinquedo

Multa para quem descumprir determinação é de até R$ 100 mil

Há incidência de ITBI no caso da retrovenda exercida, oriunda do pacto na Compra e Venda?

A retrovenda não representa uma nova venda.

Reforma da Lei de Falências pode ser concluída em 2025 e propõe maior eficiência e protagonismo dos credores nos processos

A proposta de reforma da Lei de Falências busca modernizar o regime falimentar brasileiro, trazendo celeridade e segurança jurídica ao processo empresarial

Cláusula penal desportiva. Bilateralidade. Inteligência do artigo 28 da Lei 9.615/98.

Lei seca: TJ nega habeas corpus

Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.