Lei de Recuperação de Empresas - O instituto da impugnação à luz da Constituição Federal

Lei de Recuperação de Empresas - O instituto da impugnação à luz da Constituição Federal

A Lei de Recuperação de Empresas (nº 11.101), de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi editada com o notório intuito de desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas de falência ? o que, efetivamente, tem se dado nas varas judiciais País afora ?, possibilitando à empresa devedora que passa por crise financeira se valer dos institutos da recuperação judicial ou extrajudicial para apresentar aos ...

Palavras-chave: Lei de Falências Recuperação Judicial CF Recuperação Extrajudicial