Projeto de lei criminaliza a misoginia

Proposta teve origem em ideia legislativa de autoria da pesquisadora Valeska Maria Zanello de Loyola.

Uganda anula polêmica ?lei da homofobia?

Legislação punia homossexualidade com prisão perpétua e foi duramente contestada por países ocidentais

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

Acesso à Informação no Brasil. Lei 12.527, de 2011: análise inicial.

A Lei de Acesso à Informação no Brasil trata muito mais do que o simples acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos nacionais

Medidas Protetivas de Urgência e a Lei 14.550/23: uma visão crítica

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Ruchester Marreiros Barbosa.

Lei 14.423/22: Estatuto da “Pessoa Idosa”

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Lei que regulamenta guardas municipais é sancionada

Normas ratificam porte de arma de fogo, já previsto no Estatuto do Desarmamento, exigem concurso público para o ingresso na carreira e determinam os limites de atuação dessas corporações

Não cabe discutir no atual pedido de admissão validade de anterior admissão em universidade pública por transferência

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região concede à esposa de militar transferido de ofício que ingresse, em sua nova sede, em outra universidade pública.

Código de trânsito brasileiro. Lei nº 9.503/97.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Caracterização da culpa, na modalidade imprudência.

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

Apelação criminal. Preliminar. Lei nº 11.719/08.

Interrogatório do acusado ao término da instrução criminal.

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum.

Lei nº 11.284, de 2/03/06.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Oposição quer priorizar votação de PEC sobre perda automática de mandatos

contra a administração pública ou por improbidade está sendo analisada em comissão especial da

Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

Este é o entendimento do Desembargador Irineu Mariani, relator de agravo interposto pelo Detran julgado durante a sessão de 30/4, voto acompanhado pelos Desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Luiz Felipe Silveira Difini.

Juiz anula decisão administrativa que obrigou empresa a indenizar consumidora

Comentários à Lei 11.804/2008 (Alimentos gravídicos)

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected] Denise Heuseler, Professora assistente, bacharel em Direito pela UNESA, Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Civil, Advogada, Tutora da FGV On-line. Membro do Conselho do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ); E-mail: [email protected]

Lei de imprensa. Recebimento da denúncia. Prescrição.

Habeas Corpus. Paciente de nacionalidade estrangeira. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão administrativa pelo juiz da VEP