Acesso à Informação no Brasil. Lei 12.527, de 2011: análise inicial.

A Lei de Acesso à Informação no Brasil trata muito mais do que o simples acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos nacionais

Sumário: Palavras-chave. Key-words. Dedicatória. Introdução. A Lei 12.527, de 18.11.2011: informações primeiras. Vetos. Caput e § 1o do art. 19. Razões dos vetos. Caput do art. 35. Razões do veto. Vigência. Capítulo I - Disposições Gerais. Artigo 1º. Procedimentos de acesso à informação. Direito fundamental de recebimento de informações públicas. Proteção à intimidade e respeito à imagem das pessoas. Parágrafo único - Competências. Artigo 2º. Artigo 3º. Princípios envolvidos no exercício do ...

Palavras-chave: Liberação; Divulgação; Criação; Comissão Mista; Objetivo; Reavaliação