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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 31 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 491 vezes
Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).
Tributário e processual civil - execução fiscal
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.022933-1/GO Distribuído no TRF em 13/06/2007 Processo na Origem: 14398 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO: SUPERMERCADO MM EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR A 50 OTN'S: CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES (artigo 34 DA LEI Nº 6.830/80) - NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL: ERRO ...
