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LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS: OS NECRIMs COMO CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS

Os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) oferecem uma alternativa eficaz à punição, promovendo resolução pacífica de conflitos e contribuindo para a pacificação social, com alto índice de conciliação

Decreto nº 6.984, de 20 de Outubro de 2009

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº

Reclamatória trabalhista. Verbas decorrentes da relação de emprego. Limitação da condenação.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.

Recurso especial. Negativa de vigência ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (antiga redação).

Divergência jurisprudencial.

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a

Medida Provisória nº 221, de 1º de Outubro de 2004.

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficiente de assistência social - CEBAS. Aplicação de vinte por cento da receita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/98. Legitimidade do requisito.

beneficiente de assistência social. CEBEAS. Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do decreto-lei 1.572/77.

Helena

, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting e Diretor Estadual do NJE

Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei

Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.

A Lei 1.060/50 e o Princípio do Acesso à Ordem Jurídica Justa

Autores: Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira e Aurélia Carla Queiroga da Silva - Profissão: Advogados, cursando pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG - Cidade: Sousa - Paraíba - E-mail: [email protected] - Atualizado em: 10/2004

Principais mudanças na atual Lei de Falências e Concordatas aprovadas no Senado vistas de forma geral

Robson Zanetti - Doutorado em Direito pela Universite de Paris 1 ( Pantheon-Sorbonne )

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei de proteção à mulher), às atividades da polícia judiciária

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Comissão pode votar projeto do novo CPC antes do recesso

estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o que aceleraria a conclusão de muitos processos

Mudança de razão social da empresa não invalida procuração

que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que

Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (artigo 21 da lei 13.869/19)

O presente artigo discorre sobre "o abuso de autoridade e a promiscuidade carcerária (artigo 21 da lei 13.869/19)".

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A abordagem a respeito da aplicação da 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, nas Relações de Pares

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