A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto da Servidão Administrativa

O presente artigo discorre sobre a Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto da Servidão Administrativa.

Réus são condenados por crime de homicídio doloso simples

As penas foram fixadas em 9 (nove) anos de reclusão e 5 (cinco) anos de reclusão.

Salão de beleza é obrigado a reconhecer vínculo de emprego de assistente de cabeleireiro

O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando ter sido empregado da reclamada no período de 26/08/2012 a 08/03/2013, como cabeleireiro  

A importância do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes

A aclamada prestação plena de jurisdição pelos Tribunais de segundo grau é o mote central do presente ensaio, em que se procuram subsídios para justificar a necessidade de mais atenta e qualificada prolação de decisões judiciais em demandas individuais envolvendo questões fático-jurídicas relevantes

STJ destaca casos de adoção ilegal de crianças

Muitas vezes, o casal ou apenas um dos cônjuges/companheiros registra o menor como seu filho sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado

C&A é condenada a indenizar uma cliente que caiu e se feriu dentro de uma de suas lojas

Ao dar um passo para trás para chamar sua neta, a cliente tropeçou numa escada que estava atrás de uma lona branca e caiu

Período de auxílio-doença. Recolhimento do FGTS.

O período em que o reclamante esteve afastado, por estar em gozo de auxílio doença, gera tão somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PCCS.

Progressões horizontais. Necessidade de deliberação da diretoria.

Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de drogas.

Condenação mantida.

Recurso de apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Conta corrente. Entrega de cartão de movimentação de conta, indevidamente. Depósito de pensão alimentícia.

Informações inverídicas de propostos da agência bancária. Impossibilidade de saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum fixado adequadamente. Recurso improvido.

Ação de indenização por dano material, moral e estético. Realização de cirurgia plástica para implante de silicone nos seios da autora recorrente. Infecção.

Efetivação de cirurgias reparadoras em razão da consequência de ausência de cuidados necessários no ato operatório inicial.

Execução fiscal. Verbete nº 106 da súmula da jurisprudência do STJ.

Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Nulidade alegada pela Procuradoria de Justiça.

Lei nº 11.934, de 5 de Maio de 2009

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que a empresa cumpra a legislação trabalhista, de modo a coibir a prática, adotada pela ré, de burlar os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados empregados, até porque as matérias perseguidas tratam de saúde e segurança dos trabalhadores.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Desprovimento.

Havendo delimitação no v. acórdão regional de tratar-se de atividade em que o empregado mantém contato direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Importação. Desembaraço aduaneiro base de incidência.

Segurança Pública e Justiça - Câmara aprova oito projetos sobre o assunto