Crime de responsabilidade imputada a prefeito municipal. Réu denunciado por crime previsto no artigo 12, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67: admissão de pessoal sem concurso público.

Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor.

Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Lei nº 9.613/98, art. 4º. CPP, arts. 134 e 136. Ministério Público. Legitimidade. Requisitos. Princípios da presunção de inocência e propriedade.

OAB entra no STF para derrubar quebra de sigilo bancário

Direito penal. Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Artigo 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo.

A ação popular na defesa do meio ambiente - Manguezal

Lilihan Kézia Lucena Cavalcante, Advogada, Especialista em Direito Ambiental e Mestranda em Gestão Ambiental pela Universidade Federal da Paraíba. E-mail: [email protected]

Regime compensatório de horário. Descaracterização.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

Portaria Conjunta nº 3, de 31/05/07

Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados

Ação de indenização por danos morais c/c exclusão do cadastro de inadimplentes com pedido de liminar

Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado.

Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Apelação. Crime de ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência recursal.

Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.

Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.

Responsabilidade civil. Explosão de garrafa de bebida. Lesão ocular no entregador do produto. Vítima do evento. Consumidor por equiparação

Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Nulidade. Negativa de prestação de tutela jurídica processual.

O processo do trabalho e o art. 285-A, do CPC (em vacatio legis)

Helio Estellita Herkenhoff Filho, o autor é autor do livro "Nova Competência da Justiça do Trabalho", Rio: Lumen juris, 2006. Tem artigos publicados em diversas meios. É associado da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Ex- professor de direito da UFES. É analista Judiciário do TRT 17ª Região (lotado em gabinete de Juiz).

Diarista - Faxineira - Extinção - Trabalho.

Sentença Civil - Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito Relator.

Embargos. Nulidade do acórdão proferido pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

A Súmula 323 do STF e a apreensão de mercadorias nas autuações tributárias

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.