Portaria Conjunta nº 3, de 31/05/07

Postado em 06 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 723 vezes

Portaria Conjunta nº 3, de 31/05/07

Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados

Fonte: Jornal Jurid

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