Fonte: Fernando Henrique Pinto
Postado em 07 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 1411 vezes
Diarista - Faxineira - Extinção - Trabalho.
Sentença Civil - Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito Relator.
Fernando Henrique Pinto ( * ) VOTO. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente EVA VITOR DA SILVA, contra a r. sentença que liminarmente extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por vislumbrar que compete à Justiça Federal do Trabalho o processo e julgamento da matéria versada pela recorrente, em razão da reforma do judiciário veiculada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Alega a recorrente que executou prestação de serviço para a requerida, que não configurou relação ...