Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 445 vezes
Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.
Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente. Princípio da não-cumulatividade. Restrições infraconstitucionais à compensação de créditos. Possibilidade. Bens de uso e consumo. Lei Complementar nº 87, de 1996. Limite temporal válido. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Estorno correto. ...