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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.

Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente. Princípio da não-cumulatividade. Restrições infraconstitucionais à compensação de créditos. Possibilidade. Bens de uso e consumo. Lei Complementar nº 87, de 1996. Limite temporal válido. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Estorno correto. ...

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