Petrobras deve pagar pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez

Viúva pleiteou na Justiça do Trabalho o recebimento dos auxílios financeiros previstos em norma interna da Petrobras

Justiça acata parecer da PRR4 e considera ilegal resolução administrativa da Polícia Federal

A norma restringia o acesso a documentos no que diz respeito ao controle externo da atividade policial pelo MPF

Lei distrital que dispõe sobre pregão no DF é inconstitucional

Governador argumenta que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações

Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido

Tribunal não acolheu o recurso da empresa que a decisão é inconstitucional por ter desconsiderado norma coletiva

Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de auxiliar de serviços gerais.

Candidato inscrito como portador de necessidades especiais. Descumprimento de norma editalícia para comprovação da situação de deficiência e sua extensão.

Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Alimentação e auxílio. Cesta.

Abono pecuniário. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos

Morte do reclamante no curso do processo não extingue direito à indenização por invalidez

A morte do reclamante no curso da demanda não extingue o direito à indenização por invalidez prevista em norma coletiva.

Legitimidade ativa do sindicato para participar da relação processual em defesa de empregados integrantes da categoria profissional. Substituição processual ampla. Desnecessidade de autorização expressa dos substituídos.

Disciplina contida no inciso III, do artigo 8º da carta magna versus norma inscrita no artigo 5º, XXI.

Acréscimo moratório. Artigo 600 da CLT. Aplicação.

É certo que a norma celetista destacada tem caráter geral, razão por que se aplica ao gênero contribuição sindical.

O Feminicídio

Promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o

HC que pretendia o reconhecimento da validade de atenuante vigente à época de estupro é incabível

prescrito, tendo em vista dispositivos do Código Penal vigentes à época do delito.

O interrogatório por videoconferência

-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da

Porte de droga para uso pessoal. Infração penal de menor potencial ofensivo. Processo que seguiu o rito simplificado da Lei nº 9.099/95. Inteligência da Lei nº 10.259/01.

Habeas corpus. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela constituição estadual.

Competência do tribunal de justiça para processar e julgar a ação penal. Arguição de

Sexta Turma: registros criminais nunca devem ser apagados de arquivos da polícia

registros referentes ao inquérito policial e à ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo.

Modalidades de culpa.

distinguindo, apenas resumidamente, da aplicação no Direito Penal, adotando para isso conceitos e

Habeas Corpus na Era da Reforma Penal

O artigo analisa o Habeas Corpus em meio às reformas penais, destacando sua crucial defesa da liberdade. Discute o balanço entre segurança, direitos fundamentais, e sublinha a vigilância e o debate público como essenciais para a justiça

Recurso Especial. Estupro de Vulnerável. Contravenção Penal

Dolo de satisfação da Lascívia. Vítima criança de 9 anos.

Processo Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Rompimento da tornozeleira eletrônica. Prática de novo delito após a concessão da liberdade provisória.

Ação Penal originária. Peculato. Lavagem de Dinheiro

Questão de Ordem.