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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação Penal originária. Peculato. Lavagem de Dinheiro

Questão de Ordem.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CRIMES COMETIDOS POR DEPUTADOS ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. POSTERIOR REMESSA DO PROCESSO A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE UM DOS ACUSADOS HAVER ASSUMIDO O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RÉU NA CORTE DE CONTAS. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ...

Palavras-chave: Ação Penal Originária Peculato Lavagem de Dinheiro CF Questão de Ordem