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Fonte: STJ

Recurso Especial. Estupro de Vulnerável. Contravenção Penal

Dolo de satisfação da Lascívia. Vítima criança de 9 anos.

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA DE 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.688?1941 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão ...

Palavras-chave: Recurso Especial Estupro de Vulnerável Contravenção Penal CP CF