Vício na prestação de serviços. Relação de consumo. Demora na entrega do filme relativo á solenidade de formatura. Descumprimento contratual. Dano moral ocorrente.

A sentença, de fls. 81/83, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a entregar o DVD ao autor no prazo de dez dias, sob pena de multa.

Embargos à Execução. Execução Fiscal.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Concessionária é condenada a restituir valor de automóvel por defeito de fábrica

Também foi decretada a rescisão do contrato de compra e venda e a compensação por danos morais.

Decreto nº 8.083, de 26 de Agosto de 2013

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências

Honorários pericias. Arbitramento pelo juiz. Valor não condizente com o trabalho técnico.

Para a fixação do valor dos honorários a serem pagos ao perito, imperioso se faz observar o grau de complexidade do trabalho e o tempo despendido na confecção do laudo.

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Ação Ordinária para reparação de danos morais e materiais

Sentença Civil. Colaboração: Ricardo Hoffmann, Juiz de Direito no Estado de SP.

Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Realmente o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional tanto que o STF firmou tese nesse sentido. Afinal, nosso território é ancestral. Nosso país é terra indígena, porém, o futuro dos povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história brasileira não começou somente em 1988 e, tais povos já estavam aqui até bem antes da fundação do Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território brasileiro e, em todos os Estados e biomas brasileiros. O direito à terra é direito fundamental, inalienável e imprescritível.

Propriedade Industrial. Lei nº 9279/96. Marca GRAAL. Notoriedade. Titularidade da autora.

Breve análise do Projeto 4.497/2004 que altera o Processo de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais e outras disposições do Código de Processo Civil, trazendo maior proteção ao credor.

Leandro Augusto Colaneri - Advogado militante e consultor jurídico, pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. E-mail: [email protected]

Direito Civil

Quais são os Documentos e Certidões necessários para o Inventário Extrajudicial no Rio de Janeiro?

O Inventário Extrajudicial tem base na Lei 11.441/2007 e é regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ. No Rio de Janeiro atualmente tem regras inclusive no NCN/2023 (Provimento CGJ/RJ 87/2022).

Justiça condena cinco pessoas por mortes após ressonância magnética

Os réus, agindo culposamente, mataram as vítimas de acordo com os laudos necroscópicos juntados aos autos nos quais foi atestado que as vítimas faleceram em consequência de embolia gasosa provocada pela introdução intravascular do composto perfluorocarbono.

Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural.

Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

Ele receberá R$ 20 mil a título de danos morais.

Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Maquinista que conduzia locomotivas sem sanitários e água potável será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.

Habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado e lesões corporais.

Trancamento da ação penal. Incabimento. Ordem denegada.

Ainda não completei o prazo necessário para a Usucapião. Quais cuidados e orientações devo seguir até lá?

Proteger sua posse e formar um bom conjunto probatório são conselhos importantes.

Igreja deverá devolver valor de prêmio entregue por fiel a título de doação

Ela terá de volta R$ 101.000,00.