Fonte: Júlio Martins
Postado em 17 de Julho de 2023 - 11:38 - Lida 232 vezes
Quais são os Documentos e Certidões necessários para o Inventário Extrajudicial no Rio de Janeiro?
O Inventário Extrajudicial tem base na Lei 11.441/2007 e é regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ. No Rio de Janeiro atualmente tem regras inclusive no NCN/2023 (Provimento CGJ/RJ 87/2022).
COMO JÁ FALAMOS AQUI outras vezes, a atuação no âmbito extrajudicial exige do Advogado conhecimento não só das principais leis federais (encabeçadas, por certo, pela quase cinquententária Lei 6.015/73) mas principalmente pelas normas locais (editadas pelas Corregedorias das Justiças Estaduais) assim como do CNJ (gostem ou não alguns colegas do ramo). A atuação fica ainda mais desafiadora quando se observa que na verdade a perfeita atuação (tanto de Advogados, quanto de Tabeliães, Registradores ...