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Fonte: Júlio Martins

Quais são os Documentos e Certidões necessários para o Inventário Extrajudicial no Rio de Janeiro?

O Inventário Extrajudicial tem base na Lei 11.441/2007 e é regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ. No Rio de Janeiro atualmente tem regras inclusive no NCN/2023 (Provimento CGJ/RJ 87/2022).

COMO JÁ FALAMOS AQUI outras vezes, a atuação no âmbito extrajudicial exige do Advogado conhecimento não só das principais leis federais (encabeçadas, por certo, pela quase cinquententária Lei 6.015/73) mas principalmente pelas normas locais (editadas pelas Corregedorias das Justiças Estaduais) assim como do CNJ (gostem ou não alguns colegas do ramo). A atuação fica ainda mais desafiadora quando se observa que na verdade a perfeita atuação (tanto de Advogados, quanto de Tabeliães, Registradores ...

Palavras-chave: Documentos Certidões Necessárias Inventário Extrajudicial Rio de Janeiro