Decreto nº 8.083, de 26 de Agosto de 2013

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ?e? do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição, e nos arts. 22, 24 e 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 2º  A organização e a coordenação dos serviços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos ...

Palavras-chave: Decreto Alteração Exploração Permissão Autorização Transporte Rodoviário