Questões de Direito Civil

Questões comentadas de Direito Civil da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Mato Grosso.

Caesb deve indenizar consumidor por nome negativado de forma indevida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Direito Civil: primeiras linhas

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Direito Processual Civil

Em nome da cultura seria possível desconsiderar os direitos autorais!

De acordo com a Lei 9610/98 e sucessão.

Sem má-fé, acusação de crime feita à autoridade não caracteriza dano moral

Fazendeiro teve seu nome mencionado como possível assassino

Juizado especial cível. Consumidor. Instituição financeira. Conta encerrada.

Extravio de talões de cheques confeccionados em nome da autora.

Ação indenizatória por danos morais.

Indevida inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Respeito à dignidade humana suplanta imutabilidade dos registros públicos, diz TJ

Mulher troca de nome mas mantém RG e CPF

Banco terá que ressarcir consumidora por emitir cartões em seu nome

Um terceiro foi responsável pelo uso indevido do nome da mulher; Houve falta de controle da agência bancária ao abrir a conta e disponibilizar os cartões

É possível Inventário e Partilha de imóvel ainda não registrado em nome do falecido?

“DIREITO E AÇÃO” também faz parte do patrimônio que o morto deixa e deve ser considerado para fins de Inventário e Partilha.

Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia, diz Alexandre de Moraes

O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao cassar decisão da 2ª Vara de Família de Maringá (PR) que negou pedido de uma pessoa para fazer tal alteração. Segundo o juízo de primeira instância, a decisão do STF sobre essa questão somente seria válida pela via administrativa.

Superior Tribunal de Justiça acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania

De acordo com a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno

TJ autoriza registro de criança com nome de pai e duas mães

Objetivo é levar a registro anotação de paternidade e de dupla maternidade, em comum acordo

Justiça autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados

Eles foram registrados apenas com o nome do pai e, ao final do casamento, a mãe voltou a usar o nome de solteira, o que provocou desconforto

Questões de Direito Civil e Processual Civil

IV Exame da Ordem Unificado

Consumidora que teve nome negativado por apenas 3 dias não será indenizada

TJ negou indenização à cliente e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800 reais

Jovem cabeleireiro obtém retificação de nome e sexo, após operação genital

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro.

Recurso desprovido.

Aos 89 anos, psicóloga tem o direito de mudar de nome reconhecido pela Justiça

A alteração foi solicitada pois, o nome causava a seu portador efetivo sofrimento.