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Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP

Aplicação dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária: O Procedimento de Interpretação

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Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Questões de Direito Constitucional - Princípios, interpretação, classificação, direitos e garantias fundamentais

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Locação de prazo vencido - denúncia vazia

Procuração para venda pura de imóvel

Doação Remuneratória

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Breve análise acerca do financiamento cultural na França: o berço das políticas culturais

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Cuidado com as fraudes nupciais

Pessoas que têm desejo de casar com cidadãos americanos devem seguir a legislação para poder imigrar legalmente.

Bioética no Estado de Direito Plurinacional

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O Refugiado Reprodutivo à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

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