Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB dos Estados de São Paulo, Mato Grosso e do Distrito Federal.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro deste ano por atos praticados durante o mandato, o Supremo Tribunal Federal: a) não poderá receber a denúncia sem autorização da Casa a que pertencer o congressista; b) poderá processá-los, mas a Casa a que pertencer o congressista poderá sustar o andamento do processo; c) poderá processá-los e a Casa a que ...

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