A (Im)Possibilidade de Entrega de Brasileiro Nato ao Tribunal Penal Internacional

O escopo do presente está assentado em analisar a possibilidade, ou não, de entrega de brasileiro nato ao TPI.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando chegou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), outros tribunais já constituídos foram alvo de enormes críticas justamente por não respeitarem os princípios básicos do direito constitucional e penal, como os anteriores e a legalidade. Este tipo de protótipo foi utilizado para criar um juízo que levasse em consideração principalmente os princípios que garantem a dignidade da pessoa humana. Pelo Decreto nº 4.388 de 2002, o Brasil tornou-se membro do Tribunal Penal ...

Palavras-chave: Impossibilidade Entrega Brasileiro Nato Tribunal Penal Internacional