Fonte: Helio Estellita Herkenhoff Filho
Postado em 20 de Junho de 2012 - 14:35 - Lida 756 vezes
Autorização para viagem internacional. Crianças ou adolescentes
Primeiros apontamentos à resolução do CNJ Nº 131/ 2011
1- introdução A Resolução sob comento dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. Tendo em conta o princípio da legalidade e da reserva legal e considerando a hierarquia das fontes normativas deve-se ter em mente que a Resolução sob comento não pode contrariar tratados internacionais, leis e a CRFB. 2- Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros ...