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Fonte: Helio Estellita Herkenhoff Filho

Autorização para viagem internacional. Crianças ou adolescentes

Primeiros apontamentos à resolução do CNJ Nº 131/ 2011

1- introdução A Resolução sob comento dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. Tendo em conta o princípio da legalidade e da reserva legal e considerando a hierarquia das fontes normativas deve-se ter em mente que a Resolução sob comento não pode contrariar tratados internacionais, leis e a CRFB.   2- Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros ...

Palavras-chave: Autorização; Viagem Internacional; Crianças ou adolescentes; Estatuto da Criança e do Adolescente