Medida Provisória nº 195, de 29 de Junho 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Fiança prestada por marido sem a outorga da esposa é nula de pleno direito

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa.

Perdi a minha comanda, e agora?

Professora de Direito da UNIFRAN, explica o que deve e o que pode ser feito em caso de perda do objeto e ainda qual é a responsabilidade do estabelecimento e dos clientes nestes casos.

Projeto define regras para obtenção e admissibilidade de provas digitais em processo criminal

Texto permite, por exemplo, a infiltração de agentes de investigação em redes de dados.

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

O estabelecimento pagará indenização por dano moral coletivo.

Greve de rodoviários contra reformas trabalhista e previdenciária é considerada abusiva

O entendimento majoritário do TST considera abusivas as greves com caráter político porque o empregador, embora diretamente afetado, não tem como negociar para pacificar o conflito.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade pelo débito em execução.

A fim de prevenir violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgamento do recurso de revista.

17 anos para homem que matou professor de Educação Física em Biguaçu.

Relativamente ao homicídio, duplamente qualificado, analisadas as circunstâncias judiciais, tenho que são desfavoráveis ao réu o motivo do crime, dada a sua futilidade, e as circunstâncias do crime, praticado dentro de um ginásio de esportes, durante jogos estudantis, presentes principalmente crianças e adolescentes.

Entre a cultura e a crueldade

Por Paulo Schwartzman.

O abono de permanência e o prévio requerimento

O presente artigo discorre sobre o abono de permanência

A modulação dos efeitos da tese da ultratividade das normas coletivas de trabalho

Trata-se, em síntese, de um breve comentário da atual posição da Justiça do Trabalho sobre a redação da Súmula 277 do TST que, na denominada "2ª Semana do TST", foi modificada de forma significativa. Assim, com sucedâneo também na Lei 13.015/2014, afigura-se possível sustentar, hodiernamente, a modulação dos efeitos das alterações promovidas na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, em especial quanto à tese da ultratividade das normas coletivas de trabalho. 

O funcionalismo jurídico - penal alemão de matriz Jakobsiana deslegitimado em poucas linhas - um brevíssimo ensaio

Trata da deslegitimação da teoria funcionalista do direito penal, especialmente aquela preconizada por Günther Jakobs, defensor do chamado "Direito Penal do Inimigo"

Tributário. Investimento em letra de câmbio. Recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre um ganho real.

Sentença mantida.

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Universidade federal. Realização de pregão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Impugnação ao edital.

Questões de Direito Administrativo

Questões extraídas das provas para ingresso na Magistratura e OAB.

Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual com crianças

Proposta precisa passar pela análise de duas comissões e do Plenário

Noiva que não recebeu fotos e vídeo do casamento, passados três anos, será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil

Confirmada condenação de ex-prefeito e servidoras públicas por improbidade administrativa

Reclassificação ilegal de cargos ensejou enriquecimento ilícito.