Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Postado em 19 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 858 vezes

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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