Direito à saúde e o STF

fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto

Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

sociedade, que mesmo não tendo acesso imediato nem garantido se torna responsabilidade do Estado, como algo

A Improbidade Administrativa à luz do Princípio Constitucional da Moralidade

administrativa do Estado. Por fim, enaltecerá sobre o princípio da moralidade e a improbidade administrativa

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e

Os crimes ambientais e sua repressão estatal

Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Juizados especiais e competência federal delegada

Magistratura do Estado de Rondônia, v. 4, pp. 13/40, 1998); 2) "A Constitucionalidade Formal da Súmula

A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da persecutio criminis.

(FADISMA). Professor Designado de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

A proteção da criança e do adolescente, o código de defesa do consumidor e a responsabilidade civil do gestor na prestação de serviços educacionais

Justiça do Estado de Alagoas; Coordenador do Curso de Direito e Docente na Universidade Estadual de

Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?

Renato Marcão, é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal

Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados

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Delação Premiada

Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal. Presidente da AREJ

Súmula vinculante

Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal. Presidente da AREJ

Prisão em flagrante nos crimes de ação penal privada

, especialista em Direito pela UNIRP e Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.

Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.

A urgência de pautar o julgamento da Revisão da Vida Toda e a esperança pela celeridade

Por Murilo Gurjão Silveira Aith

O STF pratica a censura para proteger os Sarneys

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.

Presidente do TJ quer reduzir o poder de Lula no Supremo

STF decide manter tamanho das bancadas

TSE não tem competência para refazer o cálculo porque a Constituição determina que só uma lei complementar poderia alterar a composição atual

Supremo reconhece união homoafetiva

Casais do mesmo sexo constituem entidade familiar. A decisão foi unânime

Crime organizado é desafio para a Justiça brasileira