STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios

Segundo Celso Mello o dispositivo violaria a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica

Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999.

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Integrantes do chamado ?Esquadrão da Morte? têm HC negado pela Primeira Turma

STF negou HC que pretendia libertar os quatro acusado de serem integrantes de uma organização criminosa responsável pela morte de um bombeiro em 1997

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

MPF pede pagamento de R$ 42 mi para reflorestar território indígena

Valor equivale ao custo para restauração de 10,4 mil hectares desmatados

Ministra nega HC a policial civil acusado de formação de quadrilha e corrupção passiva

Denunciado por formação de quadrilha e corrupção passiva, entre outros crimes, o policial foi preso temporariamente durante as investigações.

Associação de servidores questiona decisão do TJ-SP que considerou greve ilegal

A decisão do TJ-SP foi em caráter liminar e determinou que o sindicato da categoria deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Secretário Municipal é agente político: Em recurso, confirmada incompetência material desta Justiça

O reclamante, ex-secretário municipal, propôs a ação pleiteando terço de férias, 13º salário e FGTS.

Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

STF e os reflexos da decisão sobre a prisão imediata após o júri popular

Por Eduardo Maurício.

Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de descumprimento de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça assegurou ao Reclamante, nos autos do HC n.º 113.018/SP, o direito à progressão de regime, mediante a utilização do requisito objetivo previsto no artigo 112 da Lei das Execuções Penais.

Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.

Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.

Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor

Lei prevê que, caso seja condenado, o servidor perde o benefício e tem de devolver os valores

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Intervenção federal. Ação de reintegração de posse. Invasão movimento dos sem terra - MST.

Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o programa de estimulo à cidadania, denominado Nota

A urgência de pautar o julgamento da Revisão da Vida Toda e a esperança pela celeridade

Por Murilo Gurjão Silveira Aith

O STF pratica a censura para proteger os Sarneys

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.

Presidente do TJ quer reduzir o poder de Lula no Supremo