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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de descumprimento de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça assegurou ao Reclamante, nos autos do HC n.º 113.018/SP, o direito à progressão de regime, mediante a utilização do requisito objetivo previsto no artigo 112 da Lei das Execuções Penais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECLAMAÇÃO Nº 2.976 - SP (2008/0218487-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECLAMANTE: ANDERSON SILVA SAMPAIO (PRESO) ADVOGADO: HÉLIO DE FARIA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ASSIS - SP INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO ...

Palavras-chave: progressão de regime