STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios

Segundo Celso Mello o dispositivo violaria a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica

Fonte: STF

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Após o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2356 e 2362, concluído na tarde desta quinta-feira (25).


O dispositivo contestado acrescentou o artigo 78 no ADCT. Na prática, ele possibilitou o parcelamento de precatórios em até dez prestações anuais, iguais e sucessivas. Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30, em 13 de setembro de 2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim do ano de 1999.


Histórico


No início do julgamento, em fevereiro de 2002, o relator das duas ações, ministro Neri da Silveira (aposentado) votou pela concessão das liminares pedidas pelas autoras das ações, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, a ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos.


Até a continuidade do julgamento na tarde desta quinta-feira (25), haviam acompanhado o relator, pelo deferimento das cautelares, os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Divergiram do relator os ministros Eros Grau (aposentado), Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (esta parcialmente).


Após o empate na votação, em fevereiro deste ano, os ministros decidiram aguardar o voto do decano, que não ocasião estava ausente do Plenário em virtude licença médica.


Atentado


Em seu voto na tarde de hoje, o decano da Corte disse concordar com os fundamentos do voto do relator, no sentido de que a procrastinação no tempo dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional terminaria por privar de eficácia imediata uma sentença judicial com trânsito em julgado. De acordo com o relator, isso configuraria um atentado contra a independência do Poder Judiciário.


Segundo Celso de Mello, o dispositivo violaria a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica. “A coisa julgada material é manifestação do estado democrático de direito, fundamento da república brasileira”, frisou o ministro.

Palavras-chave: Dispositivo Suspensão Precatórios Violação

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4 Comentários

Enio Luiz MagossoSalto Grande-SP. aposentado27/11/2010 12:17 Responder

Nobre e elogiavel decisão, que na sua integral consistência, resgatou a credibilidade do Poder Judiciário e demonstrtou claramente que independencia e o respeito entre os PODERES CONSTITUCIONAIS, são exenciais e fundamentais em uma DEMOCRACIA PLENA E LEGAL. Pena que tal decisão demorou tanto tempo para SER TOMADA. Mas graças a Deus, a JUSTIÇA ATRASA MAS NUNCA FALHA.

Bel. Luiz Valter aieron aposentado28/11/2010 18:20 Responder

Correta e oportuna o artigo 78 no ADCT. Deveria ainda, as autoridades, dar \\\"efetiva\\\" prioridade aos precatórios mais antigos e impedir nas \\\" conciliações\\\" formadas nos governos estaduais, de coação contra o credor para que aceite abatimentos/descontos de até 50% do precatório para que possa receber o que lhe é devido por direito e por justiça. É lamentável tal procedimento de quem deveria ser o primeiro a zelar pelo certo e pelo que foi reconhecido pela justiça. É trinte!

darci de andrade cardoso advogado29/11/2010 0:05 Responder

O atraso na decisão é simplesmente lamentável e vergonhoso. Foram 10 anos discutindo o óbvio para votar esta famigerada EC 30. E como fica a EC 62, que veio agora, mandando para frente, por 15 anos, os mesmos créditos da EC 30. Até agora nada, só o clarmor de uns dignos magistrados e da OAB. Serão mais 10 anos para os doutores votares o óbvio, de novo? Eta Justiça!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Enio uiz Magosso aposentado29/11/2010 18:44 Responder

Na minha primeira manifestação, esqueci-me de dizer que tudo isto é Brasil. Regras e ordens temos a vontade, as impositivas e ordenativas são gerais, porem os apadrinhados do rei ( governo- executivo) não as cumpre e para legalizar seus atos, simplesmente determina ao legislativo que através de pecs.alterem nossa CONSTITUIÇÃO, para que seus desmandos sejam considerados legais. E o povo, ora, contenta-se, para satisfação de seus direitos já transitados em julgado, com um mero papel, chamado de PRECATÓRIO, instituto esse previsto e ordenado em nossa Constituição Cidadã( saudades do falecido que lhe alcunhou este nome), pensando no que representa a cidadania em uma democracía plena.Pensem bem se os benefícios desta pec do calote fossem extendidos a todos os cidadãos, estaria criado no B rasil o calote oficial. Eu tenho uma dívida de origem rural com o B. do Brasil, que não pude cumprir por perda total da safra. E hoje estou sendo executado judicialmente, com todos os encargos e juros, e com meu sítio penhorado para garantir essa dívida que não representa nem uma parte do seu real valor. Então como cidadão, também quero pagar minha dívida com 15 anos de prazo.

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