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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 13:50
Parecer da PGR defende inclusão de reajuste do Judiciário e do MPU em orçamento de 2013
Procuradoria Geral da República alega que não há motivos constitucionais para não inclusão do reajuste em proposta orçamentária
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Abril de 2012 - 12:45
Crimes de roubo praticados em detrimento da empresa brasileira de correios e telégrafos.
Penal e processual penal.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 18:50
Exigência de título de eleitor e documento com foto no ato da votação é inconstitucional
De acordo com o parecer, a apresentação concomitante de dois documentos oficiais no dia da eleição pode impor empecilhos ao exercício da cidadania
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:25
Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do compromissário comprador.
Direito civil. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 13:30
Autarquia municipal é condenada a restituir custeio de plano de saúde a trabalhadora e seus filhos
Empregadora deverá, ainda, indenizar trabalhadora em R$ 5 mil reais pela interrupção do custeio do plano de saúde
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2012 - 14:55
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de indenização cumulada com pedido de tutela inibitória.
Contrato de prestação de serviço. Criação de tabela do campeonato brasileiro. Cerceamento de defesa.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 11:40
Rapaz é condenado por tentativa de homicídio depois de briga e facadas
Acusado foi condenado a cinco anos de reclusão por tentativa de homicídio. Ele teria se envolvido
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 12:30
JT constata fraude em contrato de franquia e reconhece relação de emprego
Justiça concluiu que foi comprovada a existência de um contrato firmado entre as partes que visou apenas esconder a verdadeira relação
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 16:15
TJ reúne secretário e instituições para discutir instalação de Núcleos de Advocacia Voluntária em presídios
A instalação dos núcleos irá ajudar o Judiciário a reconhecer os problemas existentes, além de
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 14:20
MPRJ e Corregedoria do DETRAN/RJ desarticulam esquema de corrupção no Posto de Vistoria do DETRAN
Entre os 10 denunciados estão três funcionários do Detran, dois despachantes, um procurador e dois ex-prestadores de serviço do Detran
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:50
Agressor de equipes de TV faz acordo para prestar serviços comunitários e evita processo
Jovem que agrediu equipes de TV tentando impedir a divulgação da matéria foi condenado a prestar serviços comunitários por um período de 80 horas
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 17:20
Danos morais: Empresa condenada por excesso de jornada e por más condições de trabalho
Empresa deverá indenizar ex-empregado em R$ 3 mil reais por danos morais em razão do excesso de jornada e pelas péssimas condições de trabalho
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Março de 2012 - 12:25
Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.
Colisão entre automóvel e bicicleta, na qual estavam o autor e um amigo. Apelo conhecido e desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Março de 2012 - 15:05
Mandado de segurança. Investigação policial de inúmeros delitos: roubo, receptação qualificada e estelionato.
Quebra de sigilo bancário dos investigados. Bloqueio dos montantes existentes nas contas correntes.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 13:50
MPF/MA denuncia atual e ex-prefeito de Santa Luzia por atos de improbidade administrativa
Juntos, eles teriam se omitido em prestar contas de quase 70 mil reais em verbas públicas
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 14:50
Defesa de capitão Guimarães e seu sobrinho pede revogação de prisões
Capitão Guimarães e seu sobrinho foram condenados a prisão preventiva por integrarem organização criminosa voltada à exploração de jogo ilegal no RJ
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 10:20
Justiça condena vigilante acusado de tentativa de homicídio e lesão corporal
Vigilante foi condenado a três anos de reclusão e a três anos de detenção pela prática de tentativa de homicídio e lesão corporal
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 18:30
MPF/MA propôs ações criminal e de improbidade contra o ex-prefeito de Cândido Mendes
Ex-prefeito deixou de prestar contas do repasse de 150 mil reais provenientes do FNS
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 11:40
Diferença de tempo de serviço impede isonomia entre empregado brasileiro e colega estrangeiro
Ex-diretor alegava ter sido alvo de discriminação em relação ao colega peruano que exercia a mesma função
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 14:20
Prefeito de Jequié (BA), secretária de educação e mais 8 são acionados por fraude em licitações
Gestores cometeram atos de improbidade administrativa contra o Fundeb por meio de fraudes e
