Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural

Recurso ordinário em ação anulatória. Horas in itinere. Supressão do pagamento. Inadmissibilidade

Projeto muda conceito e regra de micro e pequena empresa

Recurso de revista. Banco. Instalação de portas de segurança.

A determinação de instalação das portas giratórias, como medida de segurança, não encontra vedação nos dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recusais.

Telefônicas terão de obter licença ambiental para instalar antenas

Empresas terão, ainda, que adequar aquelas antenas já instaladas, num prazo de 90 dias, sob pena de interdição e multa

Áreas de preservação permanente e a limitação ao direito de propriedade na incidência de IPTU e ITR

Por Ediene Alencar.

Mantida decisão que não reconheceu vínculo entre site de compras e representante comercial

A decisão foi unânime.

Em contrato de locação, não se aplica dispositivos do CDC

O voto da relatora foi acompanhado pela juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva (revisor) e pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (vogal).

OAB divulga resultado preliminar da 1ª fase do 39º Exame de Ordem Unificado

dezembro de 2023, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

que condenou um banco a declarar válido o pagamento realizado por meio de boleto fraudado e devolver

Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial

deficiência visual, por meio da oferta de serviços e recursos que promovam a sua inclusão plena.

Digitalização dos cartórios: certidões poderão ser emitidas em algumas horas

,  prevê que os serviços sejam prestados por meio eletrônico, não sendo mais necessário o deslocamento

Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

posterior ao falecimento da proprietária, em razão de ter sido realizada por meio de procuração particular.

Júri condena mandante de crime de homicídio a 18 anos de prisão

O homicídio seria qualificado pela torpeza, uma retaliação por fatos ocorridos em meio a práticas

Turma autoriza reeducando a trabalhar como motorista de aplicativo de transporte

Os desembargadores consideraram que o trabalho externo é um importante meio de ressocialização e

LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018

concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam

Presidente Michel Temer diz que ministros que aparecerem em delações podem pedir demissão

A fala do presidente ocorre em meio à licença do ministro Eliseu Padilha, que está afastado do

Imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não entra na partilha de bens

companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura