Áreas de preservação permanente e a limitação ao direito de propriedade na incidência de IPTU e ITR

Por Ediene Alencar.

Ao abordarmos a incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), nos deparamos com uma peculiaridade do Direito Ambiental. Esse ramo jurídico estabeleceu um regime diferenciado de proteção das APPs, o que limitou o pleno exercício do direito de propriedade, ao considerarmos as diversas restrições na utilização do imóvel urbano ou rural que representa uma APP.A proteção das áreas de preservação ...

Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanente Limitação Direito de Propriedade Incidência IPTU ITR