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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 10:50
Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
Turma rejeitou recurso via fax apresentado diferente em juízo, levando em conta a Lei 9.800/99, a qual determina que documentos transmitidos via fac-símile correspondam aos originais
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 11:30
JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador
Trabalhador confessou saber que o réu atuava no jogo do bicho e mais: que ele, na função de motoboy, transportava documentos relacionados à contravenção
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 14:15
Erro do município é anulado em decisão do TJ
TJ reformou sentença de primeiro grau para obrigar o Município a nomear candidata aprovada em concurso público para o cargo de Educador Infantil
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:40
Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão público pode ser penhorado
Turma levou em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como o fato de o recorrente não se equiparar com pessoa jurídica de direito público
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 16:30
Banco é condenado a indenizar cliente preso na área dos caixas eletrônicos
Será indenizado moralmente em R$ 2 mil reais um cliente do Bradesco que ficou preso por duas horas em por falha em porta
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:35
Processo civil. Recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública.
Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:20
Empregado que continuava expediente em casa após jornada normal receberá horas extras
Turma concedeu o pagamento de duas horas extras diárias ao trabalhador que trabalha em sua residência após a jornada trabalhista normal
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 14:00
Plano de saúde deve reembolsar paciente atendida em hospital não conveniado
Deverá ser reembolsada em R$ 30 mil reais e indenizada moralmente em R$ 15 mil reais a senhora que teve atendimento emergencial negligenciado e tratamento negado pelo plano
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 12:10
Turma reconhece grupo econômico a partir de evidências
Turma reformou sentença que havia extinguido processo contra uma das empresas incluídas em reclamação trabalhista. Empresa deverá retornar o processo e responder pelas verbas devidas ao vigilante
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 13:40
Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva
De acordo com o Estado, após a desapropriação e indenização paga ao antigo proprietário, seu filho passou a utilizar o imóvel como residência de veraneio, impedindo a implantação do parque
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 10:25
Consumidor. Página de relacionamento falsa na internet.
A empresa controlada deve responder pelos danos causados pela falha na prestação de serviços das controladoras norteamericanas.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:50
Gerente ganha indenização por ter imagem usada sem autorização
Será indenizado moralmente em R$ 1,2 mil reais o gerente que teve sua imagem veiculada na página de internet da empresa sem o seu consentimento
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 13:10
Banco é condenado por fornecer dados de correntista a terceiro
O Banco de Brasília deverá indenizar moralmente em R$ 2 mil reais um correntista por quebra de sigilo de dados bancários
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:05
Trabalho a tempo parcial.
Artigo 7º, inciso IV, da CF e 58-A da CLT. Consequências.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 13:30
TJSP confirma indenização a paciente vítima de erro médico
O paciente será indenizado em mais de R$ 16 mil reais em razão de um fio metálico que foi esquecido dentro de seu corpo após cirurgia cardíaca
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 13:25
Ação de reparação de danos materiais. Condomínio. Furto de bicicleta ocorrido em área comum de edifício.
Ausência de previsão de guarda e vigilância de bens no regimento condominial. Estipulação regimental que afasta responsabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 13:25
Ação de indenização. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Desabamento de imóvel.
Morte de filha menor. Danos moral e material comprovados. Reparação devida.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 10:50
Justiça gratuita pode ser requerida na instância recursal
O pedido pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 17:50
Empresa aérea é condenada por longa espera em aeroporto e extravio de bagagem
O passageiro será indenizado moralmente em R$ 8 mil reais por extravio de sua bagagem, além do atraso no voo, o que o impossibilitou de pegar conexão
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 14:00
TJ reduz multa milionária para evitar enriquecimento sem causa de autor
A multa, imposta à empresa editora, foi reduzida para R$ 40 mil reais. Em sentença anterior a multa ultrapassava o valor de R$ 1,5 milhão de reais
