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Visão Crítica da Reforma Tributária

Para o advogado e professor Emérito de Direito Eduardo Jardim, que defende o Sistema Tributário Constitucional estabelecido em 1965, é fundamental reconhecer as propostas já presentes na Constituição, como a cobrança de IPVA e os tributos em cascata

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O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por

Rol da ANS - Julgamento STJ

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