TST uniformiza procedimentos em função da extinção da RFFSA

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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Os ministros que presidem as cinco Turmas do Tribunal Superior do Trabalho uniformizaram os procedimentos envolvendo os processos nos quais figura como parte a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), extinta por medida provisória no mês passado. A providência foi necessária em função da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril passado, que tratou da reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede.

A União tornou-se sucessora de direitos, obrigações e ações judiciais da empresa extinta. Em função da perda da capacidade processual da RFFSA, os processos em tramitação no TST foram suspensos para que a União seja admitida na lide na qualidade de sucessora. Os processos estão sendo reautuados para que haja a intimação da União, na pessoa de seu advogado-geral. A mudança no pólo passivo das ações trabalhistas também obrigará o TST a encaminhar todos os processos em questão para o Ministério Público do Trabalho, para que o órgão emita o necessário parecer.

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