TST uniformiza procedimentos em função da extinção da RFFSA
Os ministros que presidem as cinco Turmas do Tribunal Superior do Trabalho uniformizaram os procedimentos envolvendo os processos nos quais figura como parte a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), extinta por medida provisória no mês passado. A providência foi necessária em função da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril passado, que tratou da reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede.
A União tornou-se sucessora de direitos, obrigações e ações judiciais da empresa extinta. Em função da perda da capacidade processual da RFFSA, os processos em tramitação no TST foram suspensos para que a União seja admitida na lide na qualidade de sucessora. Os processos estão sendo reautuados para que haja a intimação da União, na pessoa de seu advogado-geral. A mudança no pólo passivo das ações trabalhistas também obrigará o TST a encaminhar todos os processos em questão para o Ministério Público do Trabalho, para que o órgão emita o necessário parecer.