Os processos nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS figura como parte estão com a tramitação suspensa no Tribunal Superior do Trabalho desde 1º de setembro, por resolução do Tribunal Pleno. A tramitação foi suspensa por sessenta dias, mas a Medida Provisória 258, que instituiu o novo órgão arrecadador do Governo, a chamada ?Super-Receita?, ainda não foi votada no Congresso. A MP é uma das cinco que estão trancando a pauta da Câmara e é considerada a mais polêmica na Casa.

A MP, de 21/07/2005, criou o órgão arrecadador que engloba a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. O artigo 3º da MP transfere à União a atribuição, por meio da Receita Federal, de arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais.

Com a suspensão no TST da tramitação de processos que envolvem o INSS, eles deixam de ser enviados às Varas do Trabalho para o prosseguimento da execução e, desta forma, fica suspensa também a arrecadação das contribuições previdenciárias sobre condenações judiciais de empregadores pela Justiça do Trabalho, conforme definido na Emenda Constitucional nº 20/1998. Em 2004, foram arrecadados, em contribuições previdenciárias, mais de R$ 962 milhões aos cofres da União.