'Habeas corpus'. Trancamento de ação penal. Duas ações penais originárias do mesmo fato delituoso. Tentativa de homicídio. Porte ilegal e disparo de arma. Absorção do porte e disparo pela tentativa de homicídio.

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.

MPF vai pesquisar aplicação de Código Penal Militar

Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

O juiz de Direito Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), decretou na tarde de ontem (31/03), a falência da Luminar Comércio e Indústria [http://www.luminar.com.br/], com sede em Tubarão e filiais em Capivari de Baixo, Araranguá, São José, Joaçaba, Chapecó, Criciúma, Blumenau, Joinville, Florianópolis e Curitiba-PR.

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Arlindo Chinaglia, do PT, é eleito novo presidente da Câmara

Ministro da Saúde diz que usuários do SUS terão tratamento mais humanizado

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

TST rejeita prorrogação do prazo de recurso motivada por acidente

Embratel é condenada a indenizar por inscrição arbitrária no Serasa

Empresa de ônibus terá de pagar indenização a passageira por freada brusca

Siga Brasil: cidadão pode fiscalizar gastos públicos

Nessa etapa, o cidadão que quiser acessar o sistema terá de se dirigir aos terminais públicos do Senado.

Agravo de Instrumento. Certidão de Publicação de Acórdão Regional. Ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA.

Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Banco restituirá cliente que foi vítima de estelionato

Instituição deveria ter bloqueado transferências suspeitas.

Funcionária ofendida por realizar aniversário da filha em salão de festas de condomínio será indenizada

Moradoras postaram insultos em rede social.

Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

Apenas 10% do valor total será impenhorável.

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução

Decreto nº 8.330, de 5 de Novembro de 2014

Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.

Dupla é condenada por extorsão

Eles gravaram imagens da vítima mantendo relação sexual com um menor de idade e exigia R$ 70 mil para não divulgá-las