'Habeas corpus'. Trancamento de ação penal. Duas ações penais originárias do mesmo fato delituoso. Tentativa de homicídio. Porte ilegal e disparo de arma. Absorção do porte e disparo pela tentativa de homicídio.

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.08.472722-1/000 Número do processo: 1.0000.08.472722-1/000(1) Relator: HYPARCO IMMESI Relator do Acordão: HYPARCO IMMESI Data do Julgamento: 29/05/2008 Data da Publicação: 23/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DUAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO MESMO FATO DELITUOSO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA - ABSORÇÃO DO PORTE E DISPARO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ...

Palavras-chave: fato delituoso