A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral

Confirmando o direito do autor a ressarcimento dos gastos com a implantação de stents coronarianos, bem como a indenização por danos morais.

Transporte Irregular. Apreensão do Veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Administrativo e Processual Civil. Honorários de advogado, em favor de curador especial

Inexistência de Defensoria Pública. Encargo do ente estatal

Suspensa venda de seguros de garantia estendida em empresa de eletroeletrônicos

Venda do seguro garantia pelos comerciantes acaba por criar verdadeira confusão na cadeia contratual, atribuindo ao estipulante o mesmo papel do corretor de seguros

Desembargador concede Segurança para garantir fornecimento de remédio

Fim da burocracia na abertura de novas empresas

Com apoio da OAB, é publicada lei que regula atraso em audiências trabalhistas

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24/8). A norma é oriunda do Projeto de Lei 1.539/19, do senador Styvenson Valentim (PODE/RN), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.

Compete à Justiça estadual julgar processo contra corretor de imóveis sem inscrição no Creci

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe à Justiça estadual processar e julgar processo instaurado contra corretor de imóveis que, mesmo com sua inscrição cancelada, continuou a exercer a função.

Aprovados empréstimos externos para estados e municípios

O dinheiro se destina ao programa de Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento do Estado.

Revista em Minas Gerais será em preso e não no advogado

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

Segunda Turma do STJ nega suspeição de juiz pedida com base em histórico de julgados

MP acusava magistrado de julgar reintegrações de posse sempre contra o MST, mas, de acordo com decisão, não tinha elementos para provar conduta.

Penal e processo penal. Reclamação. Reconhecimento da tipicidade penal.

Devolução dos autos à origem para dosar a pena.

Desmembramento da categoria não fere princípio da unicidade sindical

A relatora destacou que o artigo 571 da CLT reconhece a possibilidade de dissociação da categoria profissional, por meio da constituição de sindicato específico, ficando resguardado o direito de impugnação pelos interessados

Execução fiscal. Extinção em razão do pequeno valor do débito.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.

Sócios-gerentes podem ser citados para responder por multa administrativa da empresa

Agricultor terá tratamento com quimioterapia gratuito

Detran não precisa transferir CNH

Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

Paulo Medina é homenageado pela Associação dos Magistrados Mineiros