Transporte Irregular. Apreensão do Veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC?1973: RESP 1.144.810?MG, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 18.3.2010 (TEMA 339). AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.144.810?MG, Rel. Min. TEORI ...

Palavras-chave: CPC/73 CTB Transporte Irregular Apreensão do Veículo Agravo Interno Recurso Especial