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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Execução fiscal. Extinção em razão do pequeno valor do débito.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.

EXECUÇÃO FISCAL - Extinção em razão do pequeno valor do débito - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Valor da causa inferior ao limite de alçada - Cálculo efetuado de acordo com Tabela divulgada no Recurso Especial representativo da controvérsia n° 1.168.625-MG - Aplicação à espécie do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, que veda o acesso às instâncias superiores quando o valor da execução não ultrapassar o limite nele estabelecido - Agravo não ...

Palavras-chave: Execução fiscal Extinção Pequeno valor do débito Recurso especial