Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 29 de Outubro de 2010 - 11:53 - Lida 500 vezes
Execução fiscal. Extinção em razão do pequeno valor do débito.
Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.
EXECUÇÃO FISCAL - Extinção em razão do pequeno valor do débito - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Valor da causa inferior ao limite de alçada - Cálculo efetuado de acordo com Tabela divulgada no Recurso Especial representativo da controvérsia n° 1.168.625-MG - Aplicação à espécie do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, que veda o acesso às instâncias superiores quando o valor da execução não ultrapassar o limite nele estabelecido - Agravo não ...