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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Maio de 2014 - 13:10
Lei da palmada: Projeto de Lei 7.672/10
Comentários críticos acerca do Projeto de Lei 7.672/10, apelidado como "Lei da Palmada", aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 13:10
A legalização insidiosa do aborto no pls 236/12 (novo Código Penal)
Trata da legalização reflexa do crime de aborto no Projeto de Código Penal em andamento no Congresso Nacional
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 13:55
Tráfico e não apreensão da droga: Entendimento recente do STJ sobre a questão da materialidade delitiva
A Sexta Turma do STJ, considerou que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Junho de 2012 - 14:25
Nova contagem de prazo prescricional para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: a questão da legislação especial
"dignidade sexual das crianças e adolescentes", de forma a serem abarcados pela nova disciplina da prescrição
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:55
Alterações do projeto de código penal previstas para o crime de furto: Uma abordagem crítica
Espera-se que o legislador atue com o imprescindível equilíbrio e sabedoria a fim de que realmente
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:55
A ação penal nas lesões leves praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após a apreciação do tema pelo STF
Com a edição da Lei 9099/95, a ação penal nos casos de lesões leves e culposas passou a ser pública
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 17:50
Medidas Protetivas de Urgência e o novo artigo 313, II, CPP
A ampliação do alcance das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha para os demais hipossuficientes mencionados no artigo 313,III, CPP sob a nova redação dada pela lei 12.403/11
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:55
O advento da reforma do código de processo penal pela lei 12.403/11 e o destino da apresentação espontânea do acusado
Referida Lei alterou o trato das prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 02:00
O momento da apensação dos autos de interceptação telefônica em face das alterações promovidas no Código de Processo Penal pelas Leis 11.689/08 e 11.719/08
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Junho de 2007 - 01:00
Violência doméstica e familiar contra a mulher e suas influências nas imunidades dos crimes contra o patrimônio
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 17:13
Comunidades carentes, ausência do estado e vassalagem: o medieval no Século XXI
Considerações do professor e delegado Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Março de 2023 - 10:54
Perpetuidade: como o seguro de vida vem auxiliando o planejamento sucessório de empresas
Por Luiz Eduardo Halembeck.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Março de 2018 - 11:29
Bigamia, Bem Jurídico e Poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre Direito Penal e “Direito das Famílias”
Este trabalho trata das consequências do reconhecimento da legalidade das uniões poliafetivas e
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 16:22
Estupro de Vulnerável diante do Estatuto da Pessoa com Deficiência
civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Março de 2024 - 10:34
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Julho de 2023 - 11:02
O Mundo Jurídico hierarquicamente contaminado
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 14:31
Tempos de violência
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Janeiro de 2023 - 14:45
Isto não devia ser um Texto Jurídico
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Dezembro de 2022 - 17:28
Alexandre de Moraes pode ser preso em flagrante? Episódio 2 – o retorno
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 13:15
Viagem de jatinho e Corrupção Passiva: uma análise técnica
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.