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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

O advento da reforma do código de processo penal pela lei 12.403/11 e o destino da apresentação espontânea do acusado

Referida Lei alterou o trato das prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.

1-INTRODUÇÃO No seguimento das reformas pontuais do Código de Processo Penal Brasileiro veio a lume a Lei 12.403/11, alterando sensivelmente o trato das prisões, medidas cautelares e liberdade provisória. Tendo em vista o fato de que na nova redação imprimida pela lei sob comento suprime-se o disposto nos artigos 317 e 318, CPP que tratava da importante questão da "apresentação espontânea do acusado", (1) torna-se imperioso solucionar a indagação que se refere ao destino desse instituto e suas ...

Palavras-chave: Código de Processo Penal; Advento; Acusado; Apresentação Espontânea