Medidas Protetivas de Urgência e o novo artigo 313, II, CPP

A ampliação do alcance das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha para os demais hipossuficientes mencionados no artigo 313,III, CPP sob a nova redação dada pela lei 12.403/11

Pode - se dizer que o inciso III do artigo 313, CPP reitera e aperfeiçoa a inclusão da possibilidade de preventiva em casos de violência doméstica, para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, independentemente da pena cominada já viabilizada pela Lei 11.340/06 (artigo 42) quando incluiu o antigo inciso IV no artigo 313, CPP, ora revogado. Não é difícil justificar por que a Lei 12.403/11 "reitera e aperfeiçoa" o antigo inciso IV no atual inciso III. Ela reitera porque já na ...

Palavras-chave: Medidas Protetivas de Urgência; Possibilidade; Violência doméstica; Lei maria da penha