Decreto nº 6.683, de 9 de dezembro de 2008

Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O dever do ente federado complementar as despesas do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.

Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração

No ônibus, o grau de vibração constatado representa risco potencial à saúde.

Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários

O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar diversos recursos sobre o tema.

Ação Revisional de contratos bancários. Recurso da Instituição Financeira demandada

Contrato de adesão. Capitalização mensal de juros

Conselho especial suspende lei que reajusta serviços auxiliares do TCDF

Lei viola a Lei Orgânica do DF; Só é possível aumentar salários e remunerações com prévia dotação orçamentária e autorização

Administrador de condomínio que transportava combustível receberá adicional de periculosidade

Empresa foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade no porcentual de 30% incidente sob o salário base, com repercussões em aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%

Decisão da ministra Ellen Gracie garante que Amazonas contrate operação de crédito para obras da Copa

A operação estava ameaçada em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de Contas do estado, que excedeu os limites de gastos com pessoal.

Nova empresa não pode usar prejuízo anterior para abater imposto, diz Carf

Para 2ª Turma, não há previsão legal para cancelar recolhimento de IRPJ e CSLL em casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de empresas.

Sessões de terapia ocupacional também devem ser custeadas por coparticipação

A decisão é da Terceira Turma.

Controle Judicial dos Atos Discricionários Administrativos: a controvérsia da implementação de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário

administrativos para que ocorra a efetividade constitucionais. Ademais, o limite entre da efetividade aos

O Acesso à Água Potável em uma perspectiva de fundamentalidade: O alargamento da concepção de mínimo existencial social à luz do Texto Constitucional de 1988

pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a

A Vedação ao Retrocesso do Conceito Humanístico de Mínimo Existencial Socioambiental: O Reconhecimento do Primado em prol da Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana

pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a

O Princípio da Proibição ao Retrocesso Social: Mínimo Existencial Social e Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana à luz do Supremo Tribunal Federal

pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a

RE. Violação aos arts. 458 e 535 do Codigo de Processo Civil.

Omissão. Ausência. Revisão dos contratos findos.

Contribuição previdenciária. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.

Responsabilidade pelo recolhimento.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente físico. Garantia de vaga. Fator de discriminação. Garantia Constitucional

Mínimo Existencial Social e Sistema Nacional de Seguridade Social em Convergência: um exame em prol da concreção dos Direitos Sociais

dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões