Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Apontamentos à Lei nº 11.483/2007: Da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Ferroviário

ferroviário à luz da Lei nº 11.483/2007. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por

Impulsionando o desenvolvimento socioeconômico com a Lei do Bem e a gestão de projetos

Por Luan Oliveira, sócio-diretor da Kanbanize no Brasil.

Criados cargos e estrutura do órgão que vai aplicar lei sobre dados dos brasileiros

Para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, trata-se de uma iniciativa importante e necessária, já que deixa o sistema de tratamento de dados dos brasileiros mais protegido.

Lei possibilita suspensão de até quatro parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)

Medida é positiva, mas deveria ser acompanhada de uma linha de crédito, segundo economista.

Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

Caso contrário, defende ministro do STF, haveria "consequências altamente lesivas" à segurança jurídica e à estabilidade das relações intersubjetivas.

Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais

A Terceira Turma entendeu que rever a questão da possibilidade de proteção do invento implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial

Lei vigente à época do óbito regulamenta pensão a filha de servidor

Incidindo a LC 26/1993, conforme o magistrado, o caso se amolda ao preceituado no artigo 59, que estabelece que a maioridade do filho aos 21 anos de idade acarreta a perda da qualidade de beneficiário.

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

O entendimento é da Terceira Turma.

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

A Lei 8.036/90 e as condições para saque do FGTS

"Emerson Souza Gomes, advogado em Joinville(SC), sócio da Pugliese e Gomes Advocacai, Rua Abdon Batista, 121, conjunto 1006, centro, Hannover Centro Empresarial, Joinville(SC), [email protected], membro da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT e da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas - ACAT"

Presidente Dilma sanciona lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arquivamento. Valor irrisório. Lei Federal nº 10.522/02. Inaplicabilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal movida contra JOSÉ JORDECI PAULINO DE MENEZES, determinou o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, por entender que o valor exeqüendo é irrisório.

CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial

A regulamentação valerá enquanto não for aprovada lei específica a esse respeito

Auxiliar local de embaixada. Enquadramento no regime da Lei nº 8.112/90.

Satisfação dos requisitos do art. 243. Segurança concedida.

Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Para receber benefício, idoso deve comprovar que precisa de ajuda contínua

Lei prevê bônus de 25% na aposentadoria se segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Diferenças Salariais. Adicional de Insalubridade. Creche Municipal

Lei Municipal. Desrespeito à isonomia de índices de reajustes gerais anuais.