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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 696 vezes
Auxiliar local de embaixada. Enquadramento no regime da Lei nº 8.112/90.
Satisfação dos requisitos do art. 243. Segurança concedida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.202 - DF (2005/0196098-0) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: ADINEY GOULART VAN DER BEND ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES EMENTA Auxiliar local de embaixada. Enquadramento no regime da Lei nº 8.112/90. Satisfação dos requisitos do art. 243. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...
